Aviso de Contumácia n.º 13169/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 169/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 3 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 236/97, do Tribunal da Comarca de Vila Verde, que o Ministério Público move contra o arguido António Ferreira Pimenta, casado, trolha, filho de Augusto Pimenta e de Maria da Conceição Rodrigues Ferreira, nascido a 2 de Novembro de 1948, na freguesia e concelho de Vila Verde, com última residência conhecida no lugar da Pedreira, freguesia de Cervães, desta comarca, foi declarada caducada a declaração de contumácia, tendo sido abrangido pela lei da amnistia, Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, no seu artigo 7.º, alínea d), pelo que, ao abrigo do disposto no artigo 127.º do Código Penal, ex vi artigo 348.º do mesmo Código, foi declarado extinto o procedimento criminal.

17 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Herculano José Rodrigues Esteves. - O Escrivão-Adjunto, António de Araújo da Mota.