Aviso de Contumácia n.º 1317/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1317/2003 - AP. - A Dr.ª Rosa Brandão, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 116/00.3PTALM, pendente neste Tribunal, contra a arguida Teodora Maria Antunes da Costa, filha de Manuel António Sobral da Costa e de Maria Clotilde da Piedade, natural da freguesia de Amora, concelho do Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascida a 13 de Agosto de 1969, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 9220253, residente na Rua de Diogo Cão, 6, 2.º, esquerdo, Quinta do Anjo, Palmela, por se encontrar acusada da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Novembro de 1999, por despacho de 27 de Novembro de 2002 proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

2 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Oficial de Justiça, Ausinda Duarte.