Aviso de Contumácia n.º 13177/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 177/2000 - AP. - O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do Tribunal de Execução das Penas de Évora, faz público que, por despacho de 17 de Março de 2000, proferido nos autos de revogação de saída precária prolongada, n.º 2058/99, em que é arguido Jacinto Tavares, casado, pedreiro, filho de Manuel Tavares e de Joaquina Tavares, natural da Cidade da Praia, Cabo Verde, nascido a 7 de Dezembro de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 10924557, emitido em 31 de Dezembro de 1991, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Forte da Bela Vista, lote 10-D, 27, Setúbal, que se ausentou do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz, em 2 de Julho de 1999, na sequência de uma saída precária prolongada de cinco dias, quando se encontrava a cumprir a pena de sete anos de prisão, por crime de tráfico de estupefacientes na forma tentada, em que fora condenado nos autos de processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, n.º 150/96, do 1.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão, foi o mesmo declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 476.º, alínea b), 335.º e 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, declaração esta que implica a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de entidades públicas, nomeadamente centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, conservatórias de registo, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.

21 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Manuel Saraiva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Eduarda Quedas.