Aviso de Contumácia n.º 1318/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1318/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 35/01, pendentes no 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move a Rui David dos Santos André, casado, filho de José Lorvão André e de Ilda da Costa Santos, natural de Alcobaça. e com última residência conhecida em Maiorga, Rua do professor Bernardo Almeida, 1-A, foi o referido arguido por despacho da Juíza de Direito, datado de 23 de Outubro de 2001, declarado contumaz, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade e certidões ou registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

29 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço Santos. - A Escrivã-Adjunta, Graça Saraiva.