Aviso de Contumácia n.º 13186/2000 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 13 186/2000 - AP. - A Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 322/95.0PBCSC, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Rosete Conceição Porto Lima, viúva, reformada, nascida a 27 de Novembro de 1939, na freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, filha de José Carlos Porto e de Ilda da Conceição Saimona Porto, titular do bilhete de identidade n.º 238232-3, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Estrada de Moscavide, 2, 1.º, Olivais, Lisboa, por despacho de 10 de Março de 2000, foi declarada caduca a declaração de contumácia, por ter sido julgado extinto o procedimento criminal, artigos 117.º, n.º 1, alínea c), e 120.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Raquel Prata Pinheiro da Cunha. - A Escrivã-Adjunta, Paula Crsitina Lourenço Garcia Teixeira.