Aviso de Contumácia n.º 1319/2001 - AP, de 9 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1319/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo sumário n.º 688/98.0GCALM do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra Manuel Cardoso, nascido a 22 de Abril de 1952, natural de Angola, nacionalidade cabo-verdiana, portador do passaporte n.º 09052. emitido pela República de Cabo Verde e do bilhete de identidade n.º 16028852, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Sérgio Cardoso e de Inácia Gomes Mendes da veiga e com última residência conhecida na Rua das Areias, 5, 2825 Charneca da Caparica, por estar condenado por sentença de 8 de Agosto de 1998, pela prática de um crime de condução de veículo sob o efeito do álcool, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 400$00, num total de 40 000$00 e na pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados, pelo período de dois meses, tendo sido por despacho de 4 de Dezembro de 2000 convertida a pena de multa em 65 dias de prisão subsidiária, nos termos do artigo 49.º, n.º 2, do Código Penal, foi por despacho de 4 de Dezembro de 2000 o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, até à apresentação ou detenção do arguido; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição e renovação do bilhete de identidade ou obtenção de carta de condução ou passaporte; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a ser favor ou certidões em qualquer repartição pública e nomeadamente conservatórias ou repartições de fazenda pública; proibição de obtenção de novos cheques; arresto de eventuais créditos existentes na conta, bem como de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

7 de Dezembro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Matias Marçal.