Aviso de Contumácia n.º 1319/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1319/2002 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 593/97.8GAALQ, pendente nesta comarca contra a arguida Maria Alice Guerra Marques Fragoso, casada, empregada de comércio, nascida a 18 de Março de 1950, filha de Frederico Calor Reis Marques e de Natália Costa Marques, natural do Socorro, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Pedro Álvares Cabral, lote 9, 6.º, esquerdo, Carregado, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 25 de Setembro de 2001, por lhe haver sido imputado um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal. A presente declaração implica para a arguida a suspensão dos termos ulteriores do processo até que a mesma se apresente em juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e cartão de contribuinte e certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, bem como obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

31 de Outubro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Carla Galvão.