Aviso de Contumácia n.º 132/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 132/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 202/97, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Augusto António Cargã Resina, casado, nascido a 6 de Outubro de 1963, na freguesia de Santa Vitória do Ameixial, Estremoz, filho de Manuel Joaquim Pereira e de Vitória Balbina Cargã, portador do bilhete de identidade n.º 8729952, emitido em 17 de Agosto de 1988, por Lisboa, com última residência conhecida no Monte da Torrinha, Santa Maria, Estremoz, por haver cometido um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, foi declarada a cessação da contumácia, determinada por despacho de 5 de Junho de 1998, em virtude de ter sido declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal.

3 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Victor Sérgio Sequinho dos Santos. - A Escriturária Judicial, Fernanda Durão.