Aviso de Contumácia n.º 13206/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 206/2000 - AP. - A Dr.ª Vera Sottomayor, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 11/2000, a correrem os seus devidos termos no 2.º Juízo deste Tribunal contra o arguido Augusto Manuel Maia Mansos, casado, nascido a 2 de Outubro de 1956, filho de Manuel Maria Miguel e de Maria Guilhermina Maia Agostinho, natural da freguesia do Socorro, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 5224640, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua do Cabeço, Tramagal, por se encontrar indiciado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo, por despacho proferido em 15 de Março de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos do processo até à sua apresentação em juízo, sem prejuízo de realização de actos urgentes, caducando tal declaração logo após a sua apresentação - artigo 336.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Vera Sotto-mayor. - A Escrivã Auxiliar, Telma Moura.