Aviso de Contumácia n.º 13207/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 207/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 179/98, a correr termos no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, que o Ministério Público move contra o arguido Luís António da Silva Batista, solteiro, tractorista, nascido a 10 de Novembro de 1978, natural da freguesia de São Pedro, concelho de Torres Novas, filho de Albertino Noivo Batista e de Maria da Conceição Simões da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 1289235, emitido em 22 de Agosto de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Santarém, com última residência conhecida na Rua da Ramalha, 20, Carregueira, Chamusca, por lhe ser imputado um crime, previsto e punido pelo disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, por despacho proferido em 22 de Março de 2000, foi declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º, n.º 1, 336.º, n.os 1 e 3, e 337.º, n.os 1 e 3, todos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, assim como a proibição de obter certidões, registos ou quaisquer outros documentos, junto das entidades públicas, para além dos efeitos previstos no artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal, que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Vera Sotto-mayor. - A Escrivã Auxiliar, Maria Lurdes E. S. Lopes.