Aviso de Contumácia n.º 13208/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 208/2000 - AP. - O Dr. Raul Cordeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, por despacho de 1 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 150/99, que o Ministério Público move contra José da Rocha Gomes, casado, natural de Duas Igrejas, Penafiel, nascido a 12 de Abril de 1945, filho de Zeferino Ferreira Gomes e de Donzília da Rocha, com última residência conhecida na Rua Trinta e Sete, 522, 2.º, A, em Espinho, por se encontrar pronunciado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 292.º do Código Penal, foi este declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por este após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, Código de Processo Penal) e a proibição de obter ou renovar o passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, carta de condução e certidão do registo de nascimento.

14 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Raul Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, Ana de Jesus Madeira T. Conceição.