Aviso de Contumácia n.º 1321/2002 - AP, de 27 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1321/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo sumário n.º 64/99, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Paulo Domingos da Fonseca Vil, casado, agricultor, nascido a 13 de Abril de 1974, filho de Paulo da Conceição Vil e de Maria Odete da Fonseca Miranda, natural da freguesia de Santa Marinha do Zêzere, da comarca de Baião, e com residência conhecida na Rua das Flores, 10, Arcã, desta Vila e comarca de Alijó, por ter cometido os crimes de desobediência e de injúrias agravadas, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 1, alínea b), 181.º, n.º 1, e 184.º, do Código Penal, por remissão à alínea h) do n.º 2 do artigo 132.º todos do Código Penal, por despacho de 26 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o seu bilhete de identidade, a carta de condução de veículos automóveis e motociclos e o passaporte, bem como efectuar registos ou obter certidões nas conservatórias dos registos civil, comercial e de automóveis, tudo conforme estabelecem os artigos 336.º, n.º 1, e 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Os efeitos desta declaração caducarão com a apresentação em juízo ou a detenção do arguido.

29 de Outubro de 2001. - O Juiz de Direito, Rui Paulo Alves de Carvalho. - O Escrivão-Adjunto, Graciano José de Freitas Gouveia.