Aviso de Contumácia n.º 13211/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 211/2000 - AP. - A juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum, singular, n.º 106/96, pendente no 3.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Costa Catarino Soares, filho de José Nunes Catarino e de Maria da Piedade Costa, nascido em 12 de Julho de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7319037, de 15 de Outubro de 1990, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, natural da Lamarosa, Coimbra, com última residência conhecida na Vila Verde, Lamarosa, Coimbra, que se encontra indiciado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º do Código Penal, fica notificado que, por despacho de 20 de Março de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia e nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982, foi declarado extinto por prescrição o procedimento criminal.

23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho de Moura Alves. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Nogueira.