Aviso de Contumácia n.º 13215/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 215/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes Roberto, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, por despacho de 4 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 124/98, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Avelino Carmindo Ferreira Gonçalves, casado, industrial, nascido em 8 de Setembro de 1953, filho de Manuel Carvalho Gonçalves e de Maria Belém Ferreiras Vilas Boas, natural de Santo Tirso, portador do bilhete de identidade n.º 5847849, emitido em 19 de Dezembro de 1998, por Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Maria Lamas, 1.º, 5.º, F, Cova da Piedade, Almada, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 1.º do Código Penal de 1982, revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração.

27 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes Roberto. - A Oficial de Justiça, Conceição Campos.