Aviso de Contumácia n.º 13219/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 219/2000 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, singular, n.º 259/94, pendente no Tribunal da Comarca de Alijó contra o arguido Fernando da Conceição Pinheiro, casado, comerciante, nascido a 25 de Dezembro de 1957, filho de José Pinheiro Carneiro de Lucena e de Angelina da Conceição, natural da freguesia de Lalim, da comarca de Lamego, com última residência conhecida na Rua da Vista Alegre, 166, na comarca de Penafiel, portador do bilhete de identidade n.º 3669390, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 313.º e 314.º, alíneas a) e c), do Código Penal, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, nos autos acima referidos, caduca a situação de contumácia do mencionado arguido, com todas as consequências legais daí resultantes.

20 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Porfírio Manuel Pereira Vale. - O Escrivão-Adjunto, Graciano José de Freitas Gouveia.