Aviso de Contumácia n.º 13224/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 224/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 93/95, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante, movidos pelo digno magistrado do Ministério Público contra o arguido Jorge Martins de Oliveira, filho de Augusto Guedes de Oliveira e de Rosa Martins Moreira, natural de Fânzeres, Gondomar, nascido a 9 de Maio de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5737051, residente na Rua do Paço, 52, Chaves, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal (artigo 217.º, n.º 1, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março), foi declarada cessada a declaração de contumácia.

27 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel Freitas Soto Maior e Meneses. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Joaquim Mendes Teixeira.