Aviso de Contumácia n.º 1323/2004 - AP, de 12 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1323/2004 - AP. - O Dr. Filipe Aveiro Marques, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 115/95.5TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Aires Manuel Moreira Mesquita, filho de José da Costa Mesquita e de Rosa Dias Moreira, natural da freguesia de Gavião, concelho de Vila Nova de Famalicão, nascido em 2 de Abril de 1964, solteiro, pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 7798133, emitido em 9 de Outubro de 1995, por Lisboa, válido até 9 de Abril de 2001, com domicílio na Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 308.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 1994. Por despacho de 23 de Junho de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

11 de Dezembro de 2003. - O Juiz de Direito, Filipe Aveiro Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Rito.