Aviso de Contumácia n.º 1323/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1323/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 369/02.2GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernardino Correia da Silva de Andrade, filho de Virgínia da Costa Andrade, nascido em 9 de Dezembro de 1968, solteiro, empregado de recepção, caixa, bilheteiro e similares, titular do bilhete de identidade n.º 1677630, com domicílio na Rua de Armindo de Almeida, 40, 2.º, B, 2830-000 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 158.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código da Estrada, e 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2002, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Oficial de Justiça, Ana Ribeiro.