Aviso de Contumácia n.º 13237/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 237/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Seoane Seguro Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 1198/94, que o Ministério Público move a António da Silva Santos, casado, filho de João dos Santos e de Glória Monteiro da Silva, nascido em 9 de Março de 1948, em Santa Eulália, Seia, com última residência conhecida em Maceirinha, São Romão, Seia, por estar acusado de haver cometido um crime de burla agravada, previsto e punido os artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, de que, por despacho de 23 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia, cuja declaração foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1995, por prescrição.

24 de Março 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seoane Seguros Santos. - O Escrivão-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)