Aviso de Contumácia n.º 13238/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 238/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 174/95, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido António Jorge Valente Reis, filho de Jorge Valente Reis e de Ana Rosa Valente Almeida, natural de Angola, nascido a 14 de Fevereiro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3817559, emitido em 19 de Novembro de 1987, por Lisboa, com última residência conhecida na Quinta do Ilego, Válega, Ovar, foi declarada cessada a contumácia em que aquele arguido se encontrava, por ter sido extinto o procedimento criminal, por prescrição, nos termos dos artigos 2.º, n.º 4, e 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982.

24 de Março 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seoane Seguros Santos. - A Escrivã-Auxiliar, Clara Bandeira.