Aviso de Contumácia n.º 1324/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1324/2006 - AP. - O Dr. Bernardino João V. Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 588/00.6GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Horácio Ricardo Pinto Lima de Jesus, filho de Manuel Horácio Lima de Jesus e de Fernanda Correia Pinho, natural de Lanheses, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7696037, com domicílio na Quinta da Regedoura, Santa Maria de Geraz do Lima, 4900Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2000 e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2000, por despacho de 22 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Bernardino João V. Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.