Aviso de Contumácia n.º 13244/2001 - AP, de 2 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 244/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (Tribunal Colectivo) supra aludidos, pendentes nesta Secretaria Judicial e que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Renato Guerreiro de Lima Ribeiro, casado, encarregado da construção civil, nascido a 11 de Fevereiro de 1977, na freguesia e concelho da Nazaré, filho de Leonel Paulo Felisberto Soares Ribeiro e de Carla Maria Van-Der-Walt de Lima Ribeiro e com última morada conhecida na Rua de António Botto, lote 7, rés-do-chão, esquerdo, Vale da Amoreira, Moita, portador do bilhete de identidade n.º 10810865, por se encontrar acusado pela prática do crime previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3 e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, o último artigo com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto. Por despacho de 17 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, com os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; a proibição de obter, quer seja a requerimento seu ou por procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões dos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais; a proibição de obter certidões dos registos criminal, civil, predial e automóvel, bem como passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal.

18 de Setembro de 2001. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gil Marques Coxinho.