Aviso de Contumácia n.º 13249/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 249/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Barroso, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 678/96.8GTSTR, pendentes nesta comarca contra o arguido Armindo Tocha dos Santos, casado, comerciante, natural de Almeirim, nascido a 15 de Maio de 1952, filho de Graciano dos Santos e de Júlia Tocha, portadora do bilhete de identidade n.º 5136430, com última residência conhecida no Casal da Torricada, A-dos-Bispos, Vila Franca de Xira, actualmente em parte incerta, por despacho datado de 14 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por haver cometido um crime de falsificação, previsto e punido, pelos artigos 34.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro e 78.º do Código de Estrada. A presente declaração implica para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou à detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, certificados do registo criminal, carta de condução, certidões ou registos em conservatórias dos registos civil, comercial e predial e, ainda, quaisquer documentos junto dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras. Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, os quais vão ser devidamente afixados.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Barroso. - O Escrivão-Adjunto, Pereira Coutinho.