Aviso de Contumácia n.º 13249/2001 - AP, de 2 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 249/2001 - AP. - A Dr.ª Elisabete Maria Ferreira Coelho Moura Alves, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 78/00, que o Ministério Público move contra o arguido Eduardo Manuel da Silva Duarte, solteiro, nascido em 12 de Julho de 1961, natural de Sangalhos, filho de Ramiro Duarte de Jesus e de Maria dos Santos Silva, titular do bilhete de identidade n.º 8697843, emitido em 19 de Janeiro de 1990, e com última residência conhecida em Póvoa do Salgueiro, Aguada de Baixo, Águeda, actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica, para o arguido, a nulidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, artigo 337.º do referido Código de Processo Penal, nomeadamente a proibição do arguido obter documentos, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações, certidões ou registos de autoridades competentes, o arresto de todas as contas bancárias.

10 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Elisabete Maria Ferreira Coelho Moura. - A Escrivã-Adjunta, Maria Arnaldina Costa.