Aviso de Contumácia n.º 13250/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 250/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 4/99.4GCBNV, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de dois crimes de furto simples, previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido José Manuel Romano Lopes, divorciado, gerente comercial, natural da Covilhã, nascido a 7 de Agosto de 1957, filho de Amílcar da Cunha Lopes e de Maria da Conceição de Oliveira Romano, portador do bilhete de identidade n.º 4190923, com última residência conhecida na Rua de José Rato, 8, 1.º, esquerdo, Samora Correia, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de tirar ou renovar passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade, bem como de efectuar quaisquer registos ou requerer certidões em qualquer repartição pública.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Chaves Barroso. - A Escrivã-Adjunta, Zélia Pereira M. Santos Palha Ruivo.