Aviso de Contumácia n.º 13251/2001 - AP, de 2 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 251/2001 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Fernandes Roberto, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 246/97, que o Ministério Público move contra o arguido Armando Monteiro Rocílio, filho de Joel Monteiro Rocílio e de Elisabete Monteiro, Oliveira de Azeméis, com última residência conhecida na Rua do Dr. António Joaquim de Freitas, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado pelo crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 297.º, n.º 1, alíneas c), d) e h) do Código Penal de 1982, ou artigo 204.º, n.º 2, alíneas a) e e) revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, foi, por despacho de 2 de Março de 2001, declarada cessada a sua situação de contumácia, em virtude de ter sido declarado extinto por prescrição o procedimento criminal do arguido instaurado nos presentes autos.

19 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Fernanda Fernandes Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Ferreira Dias.