Aviso de Contumácia n.º 13252/2001 - AP, de 2 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 252/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 13 de Julho de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 66/98.1TBABF, que o Ministério Público move contra o arguido Nuno Miguel de Oliveira Fernandes, solteiro, comerciante, nascido a 2 de Novembro de 1973, de nacionalidade portuguesa, filho de António Soares Fernandes e de Isaura Maria Oliveira Fernandes, actualmente ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Avenida dos Estados Unidos da América, 106, cave, em Lisboa, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência, à data dos factos, ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, revisto, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo Diploma Legal, implica ainda para o arguido a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial em que intervenha após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal,) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de qualquer autoridade públicas.

10 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Guerreiro da Silva. - O Escrivão Auxiliar, José Miguel Rato.