Aviso de Contumácia n.º 13256/2001 - AP, de 2 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 256/2001 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular n.º 111/96.5TAALQ, pendente nesta comarca contra o arguido Luís Miguel Macieirinha Taveira, solteiro, comerciante, filho de Maria Fernanda Martins Macieirinha Taveira, e de pai desconhecido, nascido a 29 de Setembro de 1974, na freguesia e concelho de Espinho, titular do bilhete de identidade n.º 10408612, com última residência conhecida na Travessa de Gomes Júnior, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 9 de Julho de 2001, por lhe haver sido imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal. A presente declaração, implica para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até que o arguido se apresente em Juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel e a proibição de obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

17 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Carla Galvão.