Aviso de Contumácia n.º 13257/2001 - AP, de 2 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 257/2001 - AP. - A Dr.ª Rosa Vasconcelos, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum, singular n.º 115/97.0TAALQ, pendente nesta comarca contra a arguida Fernanda Quintão Marques Ferreira, divorciada, filha de Marcelino Marques Ferreira e de Maria José Quintão Ferreira, natural de Santos-o-Velho, Lisboa, nascida a 9 de Abril de 1934, titular do bilhete de identidade n.º 2033655-1, emitida em 23 de Julho de 1991, por Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Ramalho Ortigão, 16, 2.º, frente, Queijas, 2780 Oeiras, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 9 de Julho de 2001, por lhe haver sido imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro. A presente declaração, implica para a arguida, a suspensão dos ulteriores termos do processo até que a arguida se apresente em Juízo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, cartão de contribuinte, bem como a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel e a proibição de obter atestado de residência ou de insuficiência económica junto das entidades locais competentes.

17 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Vasconcelos. - A Escrivã-Adjunta, Carla Galvão.