Aviso de Contumácia n.º 1326/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1326/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1095/03.0TABRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Maria C. da Costa, filho de Miguel Martins C. Camões e de Maria Bartolomeu, natural de Angola, solteiro, titular do passaporte n.º 0321467, com domicílio na Rua do Frei Gil, bloco 1, entrada 15, 3.º, trás, 4435-707 Baguim do Monte, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 19 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes Silva. - A Oficial de Justiça, Lídia Maria Ventura Nunes.