Aviso de Contumácia n.º 13260/2001 - AP, de 2 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 260/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Julho de 2001, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 6/96.2GCALM (B) do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido José Carlos Fernandes Luís, nascido em 27 de Agosto de 1955, natural de Ribeira da Janela, Porto Moniz, filho de José de Jesus Fernandes de Luís e de Ascenção Catarina Pereira, com última residência conhecida na Travessa de José Estevão, 66 A, Charneca da Caparica, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), e 22.º e 23.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

17 de Julho de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa.