Aviso de Contumácia n.º 13264/2001 - AP, de 2 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 264/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Maio de 2001, proferido nos autos de processo sumário n.º 650/96.8GCALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Luís Filipe do Monte Moreno, casado, filho de José Marques Moreno e de Maria Isabel do Monte Moreno, nascido no dia 4 de Dezembro de 1958 na freguesia de São Sebastião da Pedreira, titular do bilhete de identidade n.º 5151900, e com última residência conhecida na Quinta de São Pedro, 6, rés-do-chão, direito, Vale de Milhaços, Corroios, por haver cometido um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços de administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

12 de Julho de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã Auxiliar, Ana Paula Mota.