Aviso de Contumácia n.º 13266/2001 - AP, de 2 de novembro

Aviso de contumácia n.º 13 266/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 9 de Julho de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1529/98.4PBALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Alexandre Miguel Rodrigues de Almeida, solteiro, filho de Vítor Manuel de Almeida e de Ângela Maria de Paiva Rodrigues, nascido no dia 7 de Maio de 1980, em Almada e com última residência conhecida na Rua do Moinho, lote 62, 2, 4.º, direito, Monte de Caparica, Almada, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à mesma e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certidões, registos ou outros documentos junto dos serviços de administração pública, central, regional e local, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

20 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã Auxiliar, Sónia Nazareth.