Aviso de Contumácia n.º 13271/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 271/2000 - AP. - A Dr.ª Alexandra Maria Lage, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Cabeceiras de Basto, faz saber que, por despacho de 20 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, com intervenção de tribunal colectivo, registados sob o n.º 1/99, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Miguel Cruz Mota, solteiro, manobrador de máquinas, nascido em 6 de Setembro de 1975, na freguesia de Refojos, Cabeceiras de Basto, filho de António Mendes da Mota e de Lucinda da Conceição da Silva Cruz, portador do bilhete de identidade n.º 10917338, de 21 de Fevereiro de 1992, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência no lugar do Quinchoso, freguesia de Refojos, Cabeceiras de Basto, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a proibição do mesmo obter bilhete de identidade, passaporte e respectivas renovações, quaisquer assentos, registos ou documentos nas conservatórias dos registos civil e predial das áreas da sua naturalidade e última residência, por ter cometido dois crimes, sendo um de receptação dolosa, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, e outro crime de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º, alínea a), e 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, ambos do Código Penal. Para constar se lavrou o presente e mais dois de igual teor, que vão ser devidamente afixados.

22 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Alexandra Maria Lage. - O Oficial de Justiça, José Manuel Leite Lopes.