Aviso de Contumácia n.º 13274/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 274/2000 - AP. - A Dr.ª Anabela Cristina Nunes Rocha, juíza de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, nos autos de processo comum, juiz singular, aqui registados sob o n.º 198/98, que o digno agente do Ministério Público move ao arguido José Manuel Oliveira Ribeiro, divorciado, técnico industrial, filho de José António Ribeiro e de Maria Antonieta Lourenço Oliveira, nascido a 20 de Março de 1955, portador do bilhete de identidade n.º 4738969, com residência na Rua de Pedro Soares, 2-A, rés-do-chão, Pais, Beja (Santiago Maior), e actualmente em parte incerta, por estar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi aquele arguido, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, ao abrigo do dispostos nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, suspendendo-se os trâmites do processo até à sua detenção ou apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, implicando para o referido arguido os efeitos seguintes: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e a proibição de obter a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, licença de condução e livrete de veículo automóvel e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Anabela Cristina Nunes Rocha. - A Oficial de Justiça, Isabel Torres.