Aviso de Contumácia n.º 13275/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 275/2000 - AP. - O Dr. Luís Migueis Garcia, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, por despacho de 21 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 288/99, pendentes nos 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel da Conceição Grilo, filho de Manuel Adegas e de Joana Grilo, com última residência conhecida nas barracas da Carapalha, em Castelo Branco, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 202.º, alínea a), 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter junto das entidades públicas competentes, certidões ou registos e o arresto de qualquer depósito bancário de bens ou valores.

23 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Migueis Garcia. - A Oficial de Justiça, Maria do Nascimento Leitão.