Aviso de Contumácia n.º 13285/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 285/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho proferido em 14 de Março de 2000, no processo comum n.º 513/99, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, que o Ministério Público move contra o arguido Anacleto Ventura Guilhoto Paulino, solteiro, vendedor, nascido em 17 de Novembro de 1971, natural de Angola, filho de António José Paulino e de Rosa Joaquina Cabral Guilhoto Paulino, portador do bilhete de identidade n.º 10207480, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua do Dr. Artur Alves Moreira, bloco E, 15, Esgueira, Aveiro, por estar indiciado por dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alínea d), do Código Penal de 1982, e actualmente pelos arguidos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, foram declaradas caducadas a contumácia e respectivos efeitos, por apresentação em juízo.

27 de Março de 2000. - O juiz de Direito, José Carlos Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fernanda Correia.