Aviso de Contumácia n.º 13291/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 291/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 1751/91, que o digno agente do Ministério Público neste 4.º Juízo Criminal e SVP-Auto - Sociedade de Venda de Peças, Lda., movem contra a arguida Maria Irene Amaral Pereira Bastos, casada, nascida em 8 de Novembro de 1965, natural de Moçambique, filha de Sebastião Martins Pereira e de Anadil Tavares Amaral, portadora do bilhete de identidade n.º 7677165, com última residência conhecida em Vila Cova do Perrinho, Vale de Cambra, acusada pela prática dos crimes previstos e punidos pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 16 de Março de 2000, em virtude da extinção do procedimento criminal, por prescrição.

17 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Matos.