Aviso de Contumácia n.º 13293/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 293/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 523/95, que o digno agente do Ministério Público neste 4.º Juízo Criminal move contra o arguido Rogério Manuel Graça Charrão, nascido em 17 de Novembro de 1948, filho de Manuel Eduardo Martins Charrão e de Aurora da Piedade Graça Charrão, portador do bilhete de identidade n.º 6260166, com última residência conhecida na Rua de Santa Marta, 45, rés-do-chão, Lisboa, acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 23 de Março de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a data da declaração e, ainda, a proibição de o mesmo obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas, decretando, ainda, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal, com o fim de o desmotivar da situação de contumácia.

24 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Matos.