Aviso de Contumácia n.º 133/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 133/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 1110/98.8PBFAR, pendente no 1.º Juízo Criminal da Comarca de Faro, que o Ministério Público move ao arguido Humberto Filipe da Conceição dos Santos, casado, vendedor, nascido a 26 de Abril de 1961, natural de São Pedro, Faro, filho de Gilberto Rosa dos Santos e de Ataílda da Conceição dos Santos, com última residência conhecida na Rua de Ataíde de Oliveira, 13, 1.º, Faro, ora ausente em parte incerta, por se encontrar indiciado por condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 292.º e 69.º, n.os 1 e 3 do Código Penal, foi declarado contumaz, os termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica, a suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo de realização dos actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter ou renovar, a carta de condução de veículos e o passaporte e a proibição de obter certidões ou registos junto das conservatórias ou efectuar qualquer registo.

25 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Adérito Manuel de Oliveira da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Noémia Gonçalves Mendes Moleiro.