Aviso de Contumácia n.º 13303/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 303/2000 - AP. - A magistrada judicial do Tribunal da Comarca de Elvas, anuncia que no processo comum, singular, n.º 20/98, pendente no 1.º Juízo, única secção desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido António José Faria Barros, nascido em 14 de Janeiro de 1971, natural de Ovar, filho de Agostinho Pereira de Barros e de Maria da Rosa Magalhães Faria, com última residência conhecida em Carvalheira de Baixo, Válega, Ovar, onde se encontra indiciado pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência aos artigos 24.º, n.º 3, da Lei n.º 30/87, e 55.º e 56.º do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, foi, por despacho de 13 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia, por amnistia, ficando a partir daquela data caducados os efeitos da declaração de contumácia nestes autos.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara da Silva Maia. - A Escrivã Auxiliar, Maria José de Deus Gonçalves Peixoto.