Aviso de Contumácia n.º 13321/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 321/2000 - AP. - Faz-se saber que pelo 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe e por despacho de 10 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 181/98, pendentes neste mesmo Juízo e Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Mário Fernandes Cerqueira, solteiro, trolha, nascido a 28 de Janeiro de 1979, em Azurém, Guimarães, filho de Maria Isabel Fernandes Cerqueira, titular do bilhete de identidade n.º 12465865, com última residência conhecida no Bairro da Cumieira, bloco I, 2, rés-do-chão, esquerdo, Fafe, por haver cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar documentos em qualquer repartição ou serviço público e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

16 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Sérgio Afonso de Carvalho Pimentel. - A Escrivã-Adjunta, Helena Maria Gonçalves.