Aviso de Contumácia n.º 13338/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 338/2000 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, colectivo, n.º 27/99, da 2.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi o arguido Victor Manuel, filho de Manuel Fernandes, natural da freguesia de Angola, concelho de Angola, onde nasceu a 1 de Outubro de 1966, solteiro, sem profissão, com última residência conhecida no Bairro de Santo Amaro, bloco L, porta 21, São Martinho, Funchal, declarado contumaz, por estar acusado de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.os 1 e 2, alínea b), com referência aos artigos 204.º, n.º 2, alíneas d) e f), e 210.º, n.º 1, e 211.º do Código Penal, com as seguintes consequências: passagem imediata de mandado de detenção para sujeição do arguido a termo de identidade e residência; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de o arguido obter junto das autoridades públicas quaisquer documentos, certidões ou registos e proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução de qualquer veículo.

19 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Joaquim Neto de Moura. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Almeida.