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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 13 350/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, torna público que no processo comum, singular, n.º 78/93-3, que corre termos pelo 3.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move a Elisa Maria da Silva Faria, casada, doméstica, nascida a 30 de Maio de 1964, em Vila do Conde, Porto, filha de António Santos da Silva e de Dolores da Silva Faria, portador do bilhete de identidade n.º 8737320, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente no Bairro Social de Santa Tecla, bloco 2, entrada 1, 2.º, direito, Braga, por haver indícios de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi , por despacho de 22 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia.
23 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Deolinda Gaudêncio Gomes Dionísio.
