Aviso de Contumácia n.º 13353/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 353/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 102/97.9TBLRA, pendentes no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, que o Ministério Público move contra o arguido Albertino Pereira Ribeiro Lopes, casado, industrial de hotelaria, filho de Manuel Ribeiro Lopes e de Maria da Encarnação de Jesus Pereira, nascido a 3 de Agosto de 1961, em Ourém, possuidor do bilhete de identidade n.º 6328605, residente na Rua da Travessa do Marques, Andrinos, Pousos, Leiria, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, ou 217.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia.

16 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Helena Almeida Santos.