Aviso de Contumácia n.º 13355/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 355/2000 - AP. - A Dr.ª Diana Paula Serpa Viana, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum n.º 564/97.4TBLRA, que o digno magistrado do Ministério Público move ao arguido José Pereira Faria, industrial, filho de Américo de Oliveira Rodrigues Faria e de Laura Oliveira Pereira, nascido a 28 de Abril de 1955, em Ruílhe, Braga, possuidor do bilhete de identidade n.º 9441377, de 22 de Outubro de 1992, de Braga, com última residência conhecida na Rua de Soutinho, Arentim, Braga, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, foi, por despacho de 21 de Março de 2000, declarada a sua contumácia, com as seguintes implicações: suspensão dos termos deste processo até à sua apresentação ou detenção; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e proibição de o arguido obter carta de condução, carta de caçador, passaporte, bilhete de identidade e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

28 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Diana Paula Serpa Viana. - A Oficial de Justiça, Ana Virgínia Pereira.