Aviso de Contumácia n.º 13358/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 358/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, neste 3.º Juízo e nos autos processo comum, singular, n.º 91/99.5TCLRA, nesta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Gina Bastos da Graça, solteira, doméstica, nascida em 30 de Agosto de 1969, em França, titular do bilhete de identidade n.º 9014623/9, emitido pelo Arquivo de Identificação de Leiria, em Março de 1995, filha de António Ferreira Graça e de Josefina de Oliveira Bastos, com última residência conhecida na Rua de Santo António, 59, bloco B, 1.º, direito, Leiria, por se encontrar acusada de um crime de falsificação de documento autêntico, previsto e punido pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, com referência ao artigo 255.º do mesmo diploma legal, foi, por despacho de 15 de Março de 2000, declarada contumaz, com as consequências previstas nos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que a arguida se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de a mesma obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certidões e de efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

20 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Odete Gregório.