Aviso de Contumácia n.º 1336/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1336/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 523/99, pendentes neste 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Álvaro António dos Santos Almeida Carvalho, divorciado, jornalista, nascida a 20 de Junho de 1931, em Castelo, Sesimbra, filho de Luciano de Almeida Carvalho e de Rita dos Santos Almeida, portador do bilhete de identidade n.º 1203268, de 23 de Janeiro de 1984, do Arquivo de Identificação de Lisboa e com última residência conhecida na Rua de Américo Carvalho, 62, Braga, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 5 de Novembro de 1999, por se encontrar indiciada na prática do crime, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, tem esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e ainda a proibição da mesma obter quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que o arguido se apresente em Juízo ou seja detido.

8 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos.