Aviso de Contumácia n.º 13371/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 371/2000 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, Juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que na 1.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 209/95.7PFLSB, que o Ministério Público move contra Edmundo Artur da Fonseca Pires, casado, nascido a 30 de Abril de 1958, em Penha de França, Lisboa, filho de Lucas Pires Tibúrcio e de Maria Rosa da Fonseca Pires, e residente na Rua de Carlos Botelho, Conj. A, porta 7, em Lisboa, o qual se encontrava acusado pelo crime previsto e punido pelo artigo 108.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 422/89, foi, por despacho de 21 de Março de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, e que foi publicada no Diário da República, n.º 93, de 21 de Abril de 1999.

22 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Escrivão-Adjunto, João Grilo.