Aviso de Contumácia n.º 13387/2000 - AP, de 5 de maio

Aviso de contumácia n.º 13 387/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Isabel Alves Duarte, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 387/99 (8668/95.1TDLSB), da 3.ª Secção, em que é arguido Óscar Nélson Muniz filho de Francisco Eriberto Muniz e de Ana Marta Ximenes Muniz, natural de Ceára, Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido a 7 de Fevereiro de 1966, solteiro, cabeleireiro, titular do bilhete de identidade n.º 16156906, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última morada conhecida na Calçada do Monte, 2, 4.º, esquerdo, 1000 Lisboa, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 2 de Março de 2000, declarado contumaz o arguido supra identificado, nos termos do n.º 1 do artigo 335.º e n.º 1 do artigo 336.º, ambos do Código de Processo Penal, implicando tal medida: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal); proibição de o arguido renovar ou obter os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, e ainda, proibição de obter certidões ou efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, do Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

13 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Alves Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui B. Alves.